Dispõe sobre a concessão de diárias para cobrir despesas em deslocamento fora do município, estabelece seus valores e dá outras providências.
LEI Nº 323/2016, DE 19 DE MAIO DE 2016 (Dispõe sobre a concessão de diárias para cobrir despesas em deslocamento fora do município, estabelece seus valores e dá outras providências)
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