DECRETOS 2021

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Março

  • Decreto Nº 002/2021: Fica Decretado ponto facultativo no poder legislativo nos dias 31 de março e 01 e 02 de abril do corrente ano.

Fevereiro

  • Decreto N° 001/2021: Decreta Ponto facultativo no poder Legislativo até o dia 15 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado, se necessário.

Janeiro

  • Sem decretos
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