Dezembro
Sem decretos
Novembro
Sem decretos
Outubro
Sem decretos
Setembro
Decreto Nº 004/2021: Fica suspensa a Sessão Ordinária do dia 01 de Setembro do corrente ano.
Agosto
Decreto Nº 003/2021: Fica suspenda a Sessão Ordinária do dia 18 de agosto do corrente ano.
Julho
Sem decretos
Junho
Sem decretos
Maio
Sem decretos
Abril
Sem decretos
Março
Decreto Nº 002/2021: Fica Decretado ponto facultativo no poder legislativo nos dias 31 de março e 01 e 02 de abril do corrente ano.
Fevereiro
Decreto N° 001/2021: Decreta Ponto facultativo no poder Legislativo até o dia 15 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado, se necessário.
Janeiro
Sem decretos