Projeto de lei nº013.2019 revoga a lei nº329 de 29.04.2017 dedicação exclusiva
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DECRETO Nº 004/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020 (No período de 15 dias que a câmara cumprirá o decreto nº 003/2020, ficará disponível para atendimento do comitê de gerenciamento do COVID-19)
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DECRETO Nº 003/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Fica prorrogado por mais 15 dias, o decreto nº 002/2020 que decreta ponto facultativo no poder legislativo pelo período de 15 dias, a partir do dia 18 de março a 01 de abril de 2020)
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DECRETO Nº 002/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Fica decretado ponto facultativo no poder legislativo pelo período de 15 dias , a partir de 18 de março a 01 de abril de 2020)
