Altera redação do artigo 5º da lei nº 16 de agosto de 1999 (regime jurídico único dos servidores de Curuá) e acrescenta anexo IX na lei municipal nº 094/2002 (PCCR da educação) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
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