Da nova redação ao a Lei Municipal nº 54 de 24 de janeiro de 2000 que dispõe sobre o Plano de Cargo e
Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal no 094/2002, da Lei Municipal nº 329/2017 e revoga a Lei Municipal nº 240/2009 e a Lei Municipal nº 289/2013 e da outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
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