Acrescenta o XVIII do art.105 e paragrafo 3º e 4º e seus incisos ao art. 75 do C.VII do RJU, instituindo a licença premio por assiduidade ao servidor publico, cargo efetivo, Curua e dá outras providencias
PROJETO DE LEI Nº 006/2010, DE 01 DE JUNHO DE 2020
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