PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019

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Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete controladoria, procuradoria, tesouraria, membros de conselhos, e demais servidores públicos no âmbito do poder executivo municipal.

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