PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.