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- RESOLUÇÕES 2023
- DECRETOS 2023
- DECLARAMOS QUE NÃO HOUVERAM NOVOS PROJETOS DE LEI ATÉ O MOMENTO DO ANO DE 2023
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023
- SEM PROJETOS DE LEI EM DEZEMBRO/2022
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Você está em:Home»Atividades Legislativas»PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019»Projeto de lei nº013.2019 revoga a lei nº329 de 29.04.2017 dedicação exclusiva
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