Autor CR2-admin7
junho, 2022
PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Institui a política municipal de saneamento básico, dispõe sobre o plano municipal de saneamento básico, e dá outras providências)
janeiro, 2022
LEI Nº 378/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFICIE EM ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL)
LEI Nº 377/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização do poder executivo a conceder a concessão de direito real de superfície em área de terras do patrimônio municipal)