Autor CR2-admin7
			junho, 2022
			
			
		
						
				
				
					
					
					PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Institui a política municipal de saneamento básico, dispõe sobre o plano municipal de saneamento básico, e dá outras providências)			
				
				 
				
						
			 
			
		
	
		
		
	
		
		
			janeiro, 2022
			
			
		
						
				
				
					
					
					LEI Nº 378/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFICIE EM ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL)			
				
				 
				
						
				
				
					
					
					LEI Nº 377/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização do poder executivo a conceder a concessão de direito real de superfície em área de terras do patrimônio municipal)			
				
				 
				
						
			 
			
		
	
					
	 
					 
						
		