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Câmara Municipal de Curuá – PA
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Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
  • RESOLUÇÃO Nº 004/2017: Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e servidores públicos do poder legislativo e dá outras providências.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018: Altera o inciso II do Artigo 2º, suprime o parágrafo 3º  e suas alíneas “A” e “B” e parágrafo 4º da Resolução nº 004/2017.
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