Abril

Decreto Nº 004/2020: No período de 15 dias que a câmara cumprirá o decreto nº 003/2020, ficará disponível para atendimento do comitê de gerenciamento do COVID-19

Março

Decreto Nº 003/2020: Fica prorrogado por mais 15 dias, o decreto nº 002/2020 que decreta ponto facultativo no poder legislativo pelo período de 15 dias, a partir do dia 18 de março a 01 de abril de 2020
Decreto Nº 002/2020: Fica decretado ponto facultativo no poder legislativo pelo período de 15 dias , a partir de 18 de março a 01 de abril de 2020

Fevereiro

Decreto Nº 001/2020: Fica decretado ponto facultativo no poder legislativo nos dias 14, 25 e 26 de fevereiro de 2020