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Últimas atualizações:
- DECRETO Nº 004/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020 (No período de 15 dias que a câmara cumprirá o decreto nº 003/2020, ficará disponível para atendimento do comitê de gerenciamento do COVID-19)
- DECRETO Nº 003/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Fica prorrogado por mais 15 dias, o decreto nº 002/2020 que decreta ponto facultativo no poder legislativo pelo período de 15 dias, a partir do dia 18 de março a 01 de abril de 2020)
- DECRETO Nº 002/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Fica decretado ponto facultativo no poder legislativo pelo período de 15 dias , a partir de 18 de março a 01 de abril de 2020)
- DECRETO Nº 001/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 (Fica decretado ponto facultativo no poder legislativo nos dias 14, 25 e 26 de fevereiro de 2020)
- Não houveram procedimentos licitatórios no ano de 2019
- ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO 2019
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
